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(Normas de Direito Financeiro)
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(Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa)
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(dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional)
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(Reforma do Judiciário)
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(Modifica o art. 57 da CF/88 :
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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